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ARTICULO 337°, CODIGO PENAL (CP) - Infoleyes Bolivia estelionato código penal. 23 de Agosto, 1972 Vigente CODIGO PENAL - Aprobado por DL 10426 de 23/08/1972 ARTICULO 337°.- (ESTELIONATO). El que vendiere o gravare como bienes libres los que fueren litigiosos o estuvieren embargados o gravados y el que vendiere, gravare o arrendare, como propios, bienes ajenos, será sancionado con privación de libertad de uno a cinco años.. Artigo 171 - Código Penal Comentado - Estelionato - Gabarite. Artigo 171 - Código Penal - Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.. Elementos típicos del delito de estelionato y sus diferencias con . - LP. El estelionato es una forma de defraudación especial. Por defraudación debemos entender el empleo de fraude, entendido como engaño, inexactitud consciente, abuso de confianza que produce o prepara un daño. El sujeto activo vende el bien objeto de contrato y lo hace pasar como propio. 5.2. Objeto material de delito.. L14155 - Planalto

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. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.. ESTELIONATO - Glosario del Código Penal Argentino estelionato código penal. ESTELIONATO Definition note Delito contra la propiedad que se concreta cuando una persona vende o grava como libres, bienes litigiosos, embargados o gravados; o vende, grava o arrienda como propios, bienes ajenos. CP, Art estelionato código penal. 173, Inc estelionato código penal. 9. Fuente Nota Aclaratoria PENAS Términos genéricos TG ↑ DEFRAUDACIÓN Términos relacionados TRPA ⇆ PRISIÓN. O Crime De Estelionato Cibernético Ou Virtual. O crime de estelionato vem previsto no art. 171 do Código Penal, tendo sido recentemente alterado pela Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, que introduziu, nos §§ 2º-A e 2º-B, a figura da "fraude eletrônica". De acordo com a redação dos novos dispositivos, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude .. DEL2848compilado - Planalto. Art. 1º- Não há crime sem lei anterior que o defina. sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art estelionato código penal. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória estelionato código penal. (Redação dada. Estelionato - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Estelionato. O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro. Com o avanço da tecnologia, principalmente do uso dos "smartphones", que funcionam como verdadeiros computadores móveis, os golpes .. Estelionato - Wikipédia, a enciclopédia livre. Estelionato (do latim tardio stellionātu, «engano; logro» [ 1]) é capitulado segundo o código penal brasileiro como crime contra o patrimônio (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer o. estelionato código penal. Estelionato - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estelionato código penal. Estelionato por ACS — publicado há 8 anos O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.. Estelionato: ¿Qué es y cuándo se configura este delito?. El estelionato es un delito, que es más común de lo que su nombre nos lo hace creer y viene a ser una forma de defraudación especial. Al decir esto, nos referimos a que en este tipo de delito, el imputado de estelionato es quien vende el bien objeto de contrato haciéndolo pasar como propio. estelionato código penal. Estelionato - PUC-SP. 1 estelionato código penal. Figura típica fundamental do estelionato 1.1. Objetividade jurídica 1.2. Sujeitos ativo e passivo 1.3. Condutas típicas 1.3.1 estelionato código penal. A questão da torpeza liberal 2. Forma privilegiada 3. Figuras equiparadas 3.1. Disposição de coisa alheia como própria 3.2 estelionato código penal

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. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria 3.3 estelionato código penal. Defraudação de penhor 3.4.. ¿En qué momento se consuma el delito de estelionato? [RN 586 estelionato código penal. - LP. [RN 586-2020, Lima] Por Elani Yahaira Mamani Gutierrez - 21 mayo, 2022 6765 Fundamento destacado: 4.5 Obsérvese que el delito de estelionato es un delito instantáneo, que se consuma desde el momento en que el sujeto activo realiza la disposición patrimonial —venta o gravamen— del inmueble ajeno.. Estelionato - Wikipedia, la enciclopedia libre estelionato código penal. La doctrina en general define al estelionato como el fraude o al engaño en los contratos. Es el acto, también, de ceder, vender o empeñar una cosa ya cedida, vendida o empeñada, como ocultación dolosa del acto jurídico anterior, llevados a cabo por una misma persona. En el Código Penal Argentino se encuentra tipificado en el Art. 173 .. Estelionato (2023) - Dicionário Jurídico - DireitoNet. Estelionato (2023) Direito Penal. 03/07/2023. Revisado de acordo com a Lei nº 14.478/22 estelionato código penal. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima, que colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. A obtenção da vantagem indevida se deve ao fato de o agente conduzir o . estelionato código penal. ¿En qué consiste el delito de estelionato? Precisiones de la Corte .. El estelionato es una forma de defraudación especial, siendo que por defraudación debe entenderse el empleo de fraude, entendido como engaño, inexactitud consciente, abuso de confianza que produce o prepara un daño. El sujeto activo del delito de estelionato vende el bien objeto de contrato haciéndolo pasar como propio.. Estelionato: o que é, tipos de golpe e consequências desse crime. Segundo o art. 171 do Código Penal, o ato de "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" é um estelionato ou também chamado de alienação fraudulenta de coisa própria. estelionato código penal. Estelionato (Direito Penal): Resumo Completo. Observe o que dispõe o art. 171 do CP. Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (…). ESTELIONATO (art. 171 do Código Penal) - YouTube estelionato código penal. Nesta Live analisaremos o delito de Estelionato previsto no artigo 171 do CP (Código Penal), sendo a teoria com resolução de exercícios. Não se esqueça: é um.

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Estelionato, o que é, exemplos, pena e procedimentos. Estelionato, o que é, exemplos, pena e procedimentos. O Crime de Estelionato está previsto no Art. 171 do Código Penal brasileiro

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. É um crime que ocorre contra o patrimônio. Para ocorrer o crime de estelionato, quem pratica, deve obrigatoriamente cometer o delito para obter vantagem ilícita para si ou outra pessoa, causar prejuízo a .. Estelionato: saiba como é caracterizada a prática | Politize!

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. O estelionato, como já mencionado anteriormente é um crime, crime este que está previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, daí justamente vem a máxima popular do "fulano é 1.7.1", na intenção de ligar determinada pessoa com a prática do crime, mas que pelo uso comum, acabou se tornando também uma forma de se referir a . estelionato código penal. Estelionato praticado por meio da internet - Migalhas. O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, sofreu uma recente e importante alteração. A lei 14.155, de 27 de maio de 2021, acrescentou e alterou alguns parágrafos no supramencionado dispositivo legal estelionato código penal. Dentre as mudanças, foram incluídos os §§ 2°-A e 2°-B, que tratam da fraude eletrônica, com a seguinte redação:. Estelionato. Naturaleza y características - Pensamiento Penal. Estelionato. "Se verificó una errónea interpretación de la ley penal al disponer el sobreseimiento de la imputada en orden al delito de defraudación por estelionato, puesto que lo resuelto no encuentra sustento en la literalidad del art. 173, inc. 9º, del Código Penal. Es que el tipo objetivo de esa disposición solo alude "al que .. Estelionato: É crime? Qual a pena? Existe fiança? - Direitos estelionato código penal. Ação penal do estelionato estelionato código penal. A pena para a prática desse crime de estelionato pode ir de 1 a 5 anos, além da multa estelionato código penal. É um delito tipificado no artigo 171 do Código Penal sendo de ação pública incondicionada, onde o Ministério Público pode iniciá-la ou até mesmo requisitá-la a instauração de um inquérito policial não exigindo .. Artigo 171 do Código Penal: o que é e Quais as Penalizações. O Artigo 171 do Código Penal prevê as penalidades para quem comete o crime de estelionato. As penalidades incluem pena de reclusão, que pode variar de um a cinco anos, e multa estelionato código penal. A pena específica aplicada dependerá das circunstâncias do caso, como a gravidade do crime, os meios utilizados para cometer o estelionato e o prejuízo causado à .. Delito de Estelionato Costa Rica - FUNPREDE. Estelionato es como sinónimo de engaño o fraude estelionato código penal

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aplicar la ley que corresponde al caso (Art. 450 del Código Procesal Penal). Bajo tal tesitura, se mantiene la calificación de los hechos como constitutivos del delito de estelionato, previsto y sancionado en el artículo 217 inciso 1º en relación con el 216 inciso 1º del Código Penal y cuya pena es de dos meses a tres años. En qué consiste es el delito de estelionato - iuslatin.pe. Se inaplicó el tipo base previsto en el artículo 196 del Código

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. Penal (CP), ya que el delito de estelionato al ser una modalidad. de defraudación comparte los mismos elementos que la estafa. Por tanto, la conducta incriminada a su patrocinada debe estelionato código penal. adecuarse a cada uno de sus elementos. estelionato código penal. Estelionato amoroso ou sentimental: terminologias e subsunção estelionato código penal. A abrangência do artigo 171 do Código Penal . No caso, esta é a tipologia que melhor se amolda a boa parte dos casos concretos, e não a de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Até .. Artigo 171 - Código Penal / 1940 - Modelo Inicial. Estelionato. Art estelionato código penal. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Art. 171

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. Na origem, a ação penal no Estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/19) a ação passou a ser, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. Atualmente o § 5º., do artigo 171, CP determina que "somente se procede mediante representação". Excepcionalmente, a ação continua .. Estelionato Costa Rica | Abogado Penalista Costa Rica estelionato código penal. Estelionato es como sinónimo de engaño o fraude. El vocablo proviene del latín, concretamente de stellionatus, que se podría traducir como persona engañosa.La doctrina en general define al estelionato como el fraude o al engaño en los contratos. Código Penal de Costa Rica (pena 2 meses a 10 años de acuerdo al monto). Artículo 217 . estelionato código penal. El contrato sobre bien litigioso y el delito de estelionato | LP. En efecto, el delito de estelionato, en la modalidad de venta de bien litigioso, se encuentra previsto en el inciso 4 del artículo 197, del Código Penal, que prescribe lo siguiente: La defraudación será reprimida con pena privativa de libertad no menor de uno ni mayor de cuatro años y con sesenta a ciento veinte días cuando: (…) 4.. Crime de Estelionato Emocional: Quando o amor é uma farsa - Direito Novo. O estelionato sentimental se configura a partir das relações afetivas, cuja definição tem origem no artigo 171, do Código Penal, que tipifica o crime de estelionato: " Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio .. estelionato Archivos | LP. Inicio Etiquetas Estelionato. Etiqueta: estelionato. Casación. Jurisprudencia del artículo 197 del Código Penal.- Casos de defraudación. Observatorio de Jurisprudencia Penal-23 febrero, 2023. Jurisprudencia estelionato código penal. Adjudicar un bien inmueble arrendado por otro a favor de una. LP • Pasión por el Derecho-21 febrero, 2023.. Artículo 173 del Código Penal de Argentina - Conceptos Jurídicos. Artículo 173 del Código Penal. Sin perjuicio de la disposición general del artículo precedente, se considerarán casos especiales de defraudación y sufrirán la pena que él establece: 1 estelionato código penal. El que defraudare a otro en la substancia, calidad o cantidad de las cosas que le entregue en virtud de contrato o de un título obligatorio; 2. El que .. Estelionato: ¿desde qué momento se puede computar el plazo .. Como antecedentes de este proceso, se tiene que el trece de noviembre de dos mil quince, el representante de la Primera Fiscalía Provincial Penal de La Molina y Cieneguilla declaró en su dictamen: No haber mérito para formular acusación penal contra Martina Modesta Huamaní Chamba como presunta autora del delito de estelionato, y contra . estelionato código penal. SAIJ - Estelionato, estafa, participación criminal, autoría mediata. EN LO CRIMINAL Y CORRECCIONAL FEDERAL. , 5/8/2010. Sumario de Fallo estelionato código penal. 5/8/2010. En cuanto al segundo de los delitos imputados cabe recordar que "el estelionato es una defraudación por fraude: el adquirente, el que obtiene la seguridad constituida por el bien o el uso de él, lo hace engañado sobre la calidad jurídica, inducido a ello por el .. PDF LIBRO PRIMERO PARTE GENERAL TÍTULO I Art. 1°.- (EN CUANTO AL ESPACIO .. El código penal boliviano es el conjunto de normas que regulan la responsabilidad penal de las personas que cometen delitos en el territorio nacional. Este documento contiene el texto completo del código, sus reformas y sus disposiciones transitorias. El código penal boliviano forma parte de las políticas penitenciarias y carcelarias que promueve la OEA en la región.. Código penal comentado: 12 principais artigos | Benner. Art. 171 do Código Penal - Estelionato. O art. 171 do Código Penal Comentado define o crime de estelionato como " obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento " estelionato código penal. A pena é de reclusão de um a cinco anos, além .. O que é Estelionato e como Denunciar esse Crime?. O estelionato é um crime previsto no artigo 171 do Código Penal, que consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude ou outro meio. Em outras palavras, é a ação de enganar alguém para obter dinheiro ou bens de forma ilícita estelionato código penal. O estelionato pode ser praticado de diversas formas, como através de telefonemas, e .. CP - Código Penal, art. 171 - LEGJUR.COM estelionato código penal. Estelionato estelionato código penal. Art. 171. - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar .. Eduardo Cabette: Estelionato e representação, segundo o STF. Estelionato e representação: novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Eduardo Luiz Santos Cabette. 7 de maio de 2023, 15h29. Editorias: Criminal. Na origem, a ação penal no estelionato .. Exigência ou não de representação no estelionato - Artigo de Direito Penal. Estelionato digital: projeto prevê a tipificação da conduta com possibilidade de alteração no Código Penal (2023) Resumos relacionados Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema. Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte especial do Código Penal Estelionato (2023) Fraudes no Crime de Estelionato (2023). A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas estelionato código penal. - Migalhas. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I - A Lei 13.964/2019 modificou a natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, que como regra passou a receber o tratamento de ação pública condicionada à representação, conforme se infere da nova redação do §5º do referido dispositivo .. Crime De Estelionato E Ressarcimento Do Prejuízo estelionato código penal. O estelionato simples está descrito no (famoso) art. 171, caput, do Código Penal, com a seguinte redação: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de .. PDF Ley No. 641, Código Penal - CCPN. este Código, y no comprendidos en los artículos 84 y 85 se sancionarán de acuerdo con las siguientes reglas: a) La norma especial prevalece sobre la general; . La ley penal nicaragüense también es aplicable a los hechos cometidos en las naves, aeronaves y embarcaciones de bandera nicaragüense. Art. 14 Principio personal estelionato código penal. Estelionato | La guía de Derecho. Estelionato. El estelionato en el Derecho Argentino es una modalidad de estafa previsto en el artículo. 173 inciso 9 del Código Penal en el Título VI, de los Delitos contra la Propiedad, que así lo describe "El que gravara o vendiera como bienes libres, los que fueren litigiosos (discutidos en juicio) o estuvieren embargados o gravados .. Alegações Finais - Estelionato. "PENAL E PROCESSO PENAL - Apelação - Estelionato contra a previdência social. Artigo 171, c/c o artigo 29 do Código Penal. Ausência de dolo. Delito não caracterizado. Livre convencimento do julgador na apreciação das provas, valoradas com explicitação convincente. Absolvição. Manutenção da sentença estelionato código penal. Recurso improvido .. 706: Lei 14.155/21 define a competência para julgar o estelionato ainda .. Ocorre que sobreveio a Lei n. 14.155/2021, que entrou em vigor em 28/05/2021 e acrescentou o § 4.º ao art

. 70 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: "§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem . estelionato código penal. Conoce 6 aspectos importantes del delito de estelionato. Para entender de una manera más clara el delito de estelionato, presentaremos el siguiente ejemplo: Eduardo decide tener una vivienda propia para poder vivir tranquilo; es por ello que acude a una empresa Inmobiliaria denominada el "EDIFICIO FUERTE" para obtener dicho bien inmueble.Se entrevista con Carlos, el Gerente del proyecto, a quien le manifiesta el interés de adquirir un .. PDF Ley No

641, Código Penal - Organization of American States. Asamblea Nacional estelionato código penal. Proyecto de Ley No. 641, Código Penal, aprobado el 13 de noviembre 2007 Art. 13. Aplicación de la ley penal. Principio de territorialidad Las leyes penales nicaragüenses son aplicables a los delitos y faltas cometidos en territorio nicaragüense, salvo las excepciones establecidas en los estelionato código penal. Estelionato (2023) - Resumo de Direito Penal. Estelionato. O Código Penal tipifica o delito de estelionato por meio da seguinte redação constante de seu artigo 171, caput: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Sujeito ativo: é crime comum, qualquer .. Significado de Estelionato (O que é, Conceito e Definição) estelionato código penal. Estelionato é uma palavra oriunda do termo em latim stellionatu, que significa uma prática criminosa, que ocorre quando alguém vende, hipoteca ou cede alguma coisa para mais de uma pessoa, enganando as duas estelionato código penal. Um estelionatário obtém vantagens para ele próprio através da utilização de uma fraude. O estelionato é exposto no Código Penal .. ARTICULO 335°, CODIGO PENAL (CP) - Infoleyes Bolivia estelionato código penal. CODIGO PENAL (CP) 23 de Agosto, 1972 Vigente . CODIGO PENAL - Aprobado por DL 10426 de 23/08/1972 estelionato código penal. ARTICULO 335°.- (ESTAFA). El que con la intención de obtener para sí o un tercero un beneficio económico indebido . estelionato código penal. Elementos constitutivos del Estelionato. El referido tipo penal, se encuentra en el Título XII dedicado a los "Delitos contra la Propiedad", Capítulo IV sobre "Estafa y otras Defraudaciones" del Código Penal, de donde resulta que el bien jurídico protegido es el de la propiedad; sin embargo, es imperioso resaltar que a diferencia de otras figuras delictivas previstas en el mismo Título, la tipificación de esta conducta . estelionato código penal. Câmara aprova projeto que cria o crime de estelionato sentimental - G1. Pena, de acordo com o projeto, poderá ser de dois a seis anos de prisão. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto que altera o Código Penal para criar o crime de .. Como Ficou o Crime de Estelionato Após as Alterações Sofridas pela Lei .. Alteração promovida pela Lei Anticrime (Lei 13.964 de 2019): crime de estelionato passou a ser de ação penal condicionada à representação. Contudo, a grande novidade presente no artigo 171 do Código Penal fica por conta do §5º, incluído através da Lei 13.964 de 2019 [3], conhecida como Lei Anticrime, estabelecendo que o crime de . estelionato código penal. Jurisprudencia sobre el Delito de Estelionato - CIJUL en Línea. Estelionato [Código Penal]i Artículo 217. Estelionato. Se impondrá la pena señalada en el artículo anterior, según la cuantía de lo defraudado, en los siguientes casos: 1) Al que recibiendo una contraprestación, vendiere o gravare bienes litigiosos, o bienes embargados o gravados, callando u ocultando tal circunstancia; .. Alegações Finais: Estelionato - Art. 171, caput, do Código Penal .. A exordial acusatória do insigne Ministério Público resumiu-se a denunciar o réu, lastreado por mero relato da suposta vítima e de policiais, pelo crime de estelionato tipificado no art. 171, Caput, do Código Penal. É possível observar na audiência de instrução e julgamento, a fragilidade no conjunto probatório da acusação.. estelionato codigo penal argentino - vLex. Código Penal - Código Civil - Ley 340 - Código de Comercio - Sentencia de TRIBUNAL ORAL EN LO CRIMINAL FEDERAL 6, 6 de Diciembre d - Id

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